Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que entrou em vigor no domingo (28), determina que cada estado crie o próprio sistema de tratamento terapêutico nos próximos meses. Estado de SP tem três unidades com 984 internos.

Pessoas com problemas psiquiátricos que cometerem crimes não poderão mais ser tratadas em hospitais psiquiátricos. Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que entrou em vigor no domingo (28) determina que cada estado crie o próprio sistema tratamento terapêutico através das secretarias estaduais da Saúde.

O estado de São Paulo tem três hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico. Atualmente, 984 pessoas estão internadas nessas instituições por decisão judicial. Uma delas fica em Franco da Rocha, na Grande São Paulo, e é destinada às pessoas que estão no final do cumprimento da medida de segurança expedida pela Justiça (veja mais abaixo).

Os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico são o destino de pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial que cometeram delitos. O que a resolução faz é determinar que essas pessoas inimputáveis, que não entendem a ilicitude de sua conduta, passem a ser atendidas pela estrutura da rede de atenção psicossocial do SUS.

“Uma coisa é a pena, outra coisa é a medida de segurança. A medida de segurança é uma providência e uma determinação que imponha essa pessoa a um tratamento de saúde”, Luís Lanfredi, coordenador do departamento de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas do CNJ.

Pela medida do CNJ, o tratamento ambulatorial será priorizado em relação à internação dessas pessoas. Deve ser analisado caso a caso, com avaliações clínicas e acompanhamento da Justiça.

“No prazo de 6 meses contados da publicação desta resolução, a autoridade judicial competente determinará a interdição parcial de estabelecimentos, alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico no brasil, com proibição de novas internações em suas dependências e, em até 12 meses a partir da entrada em vigor desta resolução, a interdição total e o fechamento dessas instituições”, diz o texto.

A partir de agosto, ficam proibidas novas internações nesses locais, e até maio do ano que vem as instituições devem ser fechadas.

“Evidentemente que essas pessoas não vão ser colocadas na rua, não vão ser abandonadas. O estado será o primeiro a prover essas pessoas”, afirma Lanfredi.

Unidades de São Paulo
Na unidade de Franco da Rocha, que o SP2 visitou, vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária, são 196 homens no processo de desinternação.

Entidades médicas, como a Associação Brasileira de Psiquiatria, têm se posicionado de forma contrária à medida do CNJ.

“Nós estamos culpando a ferramenta, dizendo que a ferramenta é assim, todas, nenhuma presta. Não podemos afirmar isso. Algumas estão trabalhando e fazendo um bom trabalho e outras não. Estas que estão trabalhando, fazendo o que deve ser feito, elas precisam ser qualificadas, não fechadas”, diz Antônio Geraldo, presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria.

“Ninguém está aqui determinando que esses espaços não possam ser aproveitados com uma outra reconfiguração. A resolução vem para dotar estes espaços de condições adequadas para que eles possam ser assumidos pelo sistema de saúde. E assim, portanto, trabalhados na perspectiva dessas medidas”, comenta Lanfredi.

A Secretaria da Administração Penitenciária do estado afirma que está construindo a proposta para se adequar à resolução do CNJ. Afirmou também que está em constante diálogo com os órgãos de saúde e de Justiça para que haja uma transição adequada ao tratamento dos pacientes.

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